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Quarta-feira, Novembro 11, 2009
Recrutamento Formadores URGENTE
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recrutamos formadores com disponibilidade imediata para:
GESTÃO DA SEGURANÇA - 25H
Curso Tecnico Qualidade em ALCANENA /TORRES NOVAS
Horario LABORAL
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Terça-feira, Novembro 10, 2009
EDMUNDO MARTINHO, PRESIDENTE DO ISS
Muitas instituições não têm possibilidades de sobrevivência
O Solidariedade entrevistou o Presidente do Instituto de Segurança Social no momento em que se formalizava a substituição de Vieira da Silva por Helena André na pasta do Trabalho e da Solidariedade Social. Edmundo Martinho tem uma relação de grande proximidade com o actual ministro da Economia. Com a nova ministra não tem relação nenhuma. Admite, no entanto, que a mudança não o impedirá de continuar à frente do ISS nos próximos tempos.
Nesta Grande Entrevista Edmundo Martinho não esconde o que pensa sobre alguns instrumentos das políticas sociais e deixa um sério aviso às IPSS e aos dirigentes: Muitas instituições não têm possibilidade de sobrevivência.
Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho é licenciado em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa. Tem uma Pós-graduação em Gestão de Projectos. Foi Presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo de Novembro de 1997 a Dezembro de 2002, cargo para que foi nomeado de novo em 2006. Entre Maio de 1998 e Fevereiro de 2003 foi Presidente do Instituto para o Desenvolvimento Social. Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, de Julho de 2001 a Janeiro de 2003. Representante de Portugal e vice-presidente do Comité de Protecção Social da União Europeia. Coordenador do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) entre Março de 2001 e Fevereiro de 2003. Presidente da União das Mutualidades Portuguesas de Janeiro de 2003 a Abril de 2005 e membro do Conselho Económico e Social. É, desde Maio de 2005, Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, I.P., e Presidente do Conselho Nacional da Segurança Social, desde Junho de 2007. Em 2009 foi designado Coordenador Nacional do Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social (2010) e é o representante de Portugal no Comité Consultivo Europeu para o Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social (2010). É membro do Conselho Geral do ISCTE – IUL tendo sido também designado como Embaixador da Bolsa de Valores Sociais.
SOLIDARIEDADE – A mudança de titular na pasta do Trabalho e da Solidariedade Social provoca alguma alteração no Instituto de Segurança Social?
EDMUNDO MARTINHO – Não me cabe a mim responder a isso. Trata-se de dar continuidade àquilo que é a política do governo. Presumo que não há razões para sobressaltos, naturalmente haverá estilos diferentes, mas isso até é salutar e interessante. Não creio que haja grandes alterações à política que tem vindo a ser seguida. Haverá alterações no sentido da inovação e renovação.
É sabido que tinha a uma boa relação pessoal com o ministro Vieira da Silva. Qual é a relação que tem com a nova ministra?
Não tenho. Não conheço a não ser as intervenções públicas. A relação pessoal, de proximidade tende a agilizar alguns processos. Mas não determina a implantação das políticas.
A sua manutenção no ISS depende da confiança do ministro. Pode haver alterações?
Pode haver sempre. Nestas coisas há sempre duas vontades que têm que ser conformes e consonantes. A da ministra e secretário de Estado e a do próprio. Não há razões para pensar, pelo menos no que me diz respeito, que não continue a fazer o trabalho que tem sido feito até aqui.
A crise tem-lhe dado mais trabalho? O Estado alterou significativamente a forma como o ISS se relaciona com as pessoas, famílias, instituições? Por exemplo, na área dos idosos…
Face ao que são as condições globais do país o Estado tem cumprido de forma suficiente. Do ponto de visto dos rendimentos avançou-se com a opção do complemento solidário para idosos, que é muito ambiciosa do ponto de vista da transparência social para estas pessoas, que têm reformas mais baixas e que não têm mais rendimento para além das suas reformas. O Estado decidiu acrescentar rendimento às pessoas com pensões mais baixas. Associado ao complemento solidário para idosos há o complemento de saúde para quem é beneficiário: facilidade de acesso acrescido na saúde oral, oftalmológica, próteses auditivas e medicamentos. São benefícios importantes. Há ainda outro aspecto, que é a decisão de tornar gratuitos todos os medicamentos genéricos que sejam prescritos a todas as pessoas, pensionistas, com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional. É uma aposta na melhoria das condições de vida destas pessoas. A prestação média do rendimento solidário para idosos que é, em termos mensais, de perto de cem euros. Percebe-se o impacto que tem no rendimento. Nos serviços e equipamentos, a rede de cuidados continuados integrados alargou muito a nossa capacidade de acolhimento, serviço e apoio com dependência e a rede PARES que foram as respostas dirigidas às pessoas mais velhas: lares de idosos, apoio domiciliário e centro de dia. Eu acho que o governo cumpriu um objectivo importante de atacar a pobreza e a exclusão dos idosos.
Nos idosos a questão da institucionalização é muito sensível. Há, segundo as contas conhecidas, 18 mil idosos em lista de espera. A rede criada ainda é insuficiente…
A lista de espera como instrumento de gestão tem grande falibilidade. Resulta da vontade dos próprios o que não é uniforme. Há, desde pessoas que aspiram a viverem em melhores condições do que aquelas que têm em suas casas, e encontram-nas nos lares, até pessoas que se inscrevem preventivamente; há casos em são as famílias que promovem essa inscrição; e há pessoas que precisam mesmo de apoio institucional. A lista de espera não é fiável, não pode servir de planeamento para nós. Mas há uma insuficiência de respostas, em particular no domínio dos cuidados continuados. Do meu ponto de vista a prioridade para alocar investimentos públicos deve estar em dois sectores: apoio domiciliário qualificado, integrando-o nos apoios continuados, com ou sem componente clínica ou de enfermagem, dependendo das circunstâncias, e um grande investimento no que são as respostas dos cuidados continuados que estão muito aquém, apesar do salto dado, daquilo que são as necessidades sentidas. No caso das creches o planeamento torna-se fácil porque está fixado um objectivo de 33 por cento de lugares para as crianças. Foi atingido pelo PARES. Nos idosos não temos objectivos de cobertura. Nem em termos europeus temos referenciais. Temos que dotar o país de uma rede muito qualificada de cuidados continuados e disponibilizar o apoio domiciliário a todas as pessoas que precisem e que o queiram receber. Quanto aos lares residenciais para pessoas autónomas já tenho dúvidas de que devam ser uma prioridade. Os que temos, não sei se chegam, mas têm que ser qualificados. As prioridades, em meu entender, deviam ser: cuidados continuados; lançar e implementar a rede de cuidados de saúde mental, em que estamos a descoberto; e qualificar a rede de lares que já hoje existe. Muitos dos lares foram concebidos para pessoas autónomas e hoje têm percentagens elevadíssimas de pessoas dependentes. Não estão preparados para responder a isso. Há um grupo de trabalho, que inclui as organizações sociais, que estão a definir bem quais são as respostas qualificadas que devem ser dadas.
Tem dito ultimamente que em Portugal está a diminuir a taxa de risco de pobreza. Como é que pode estar tão certo?
Quando se fala em risco de pobreza usa-se o referencial utilizado à escala europeia que nos permite fazer comparações. Nós, há sete ou oito anos atrás, tínhamos 23 por cento de taxa de risco de pobreza e hoje temos 18 por cento. É, em toda a União Europeia, a queda mais acentuada. Quer isto dizer que não há pobres? Não. Quer dizer que temos vindo a fazer baixar esse índice. Nós hoje temos mais de 230 mil pessoas a beneficiar de Rendimento Solidário para Idosos. Estamos a falar de 2,3 pontos percentuais a menos de pessoas em risco de pobreza, que deixaram de est5ar abaixo dessa linha. Não deixaram de ser pobres. Além do mais, estamos a trabalhar com dados muitos recuados, de 2007. Esta insuficiência dos instrumentos de medida, que não é característica só portuguesa, dificulta o facto dos governos europeus terem que assumir compromissos quantificados de redução da pobreza. Correm o risco de verem a sua intervenção julgada por dados referentes a momentos que não são da sua responsabilidade. Cria problemas ao nível da compreensão da eficácia das medidas. Quando se fala da realidade dos “novos pobres” ninguém consegue explicar o que são. Das duas uma: ou adoptamos o critério da subjectividade ou apenas lidamos com os conceitos de pobreza existente. É por isso que eu acho que no próximo ano, que é o ano do combate à pobreza e exclusão, possamos conjuntamente discutir conceitos. Temos que apoiar as famílias que reduzem os seus rendimentos ou até ficam sem eles. Mas não podemos chamar-lhes a todos “novos pobres”. Nos idosos é a mesma coisa, temos que definir novos conceitos. Nós temos que apoiar a condição, não a idade.
Os conceitos também escondem realidades. Apesar dos esforços feitos, nos últimos 20 anos não parece haver resultados.
Os resultados não são proporcionais ao esforço de investimento. Uma das razões que pode estar associada a esse fenómeno é o facto de durante muito tempo não termos dado atenção às políticas de qualificação das famílias. Por razões ideológicas, do período do antes do 25 de Abril, e associado a uma geração de gestores políticos globais. A família foi tratada como tema predominantemente ideológico. Demos pouca atenção às questões das qualificações, de cada um dos membros da família e da família enquanto grupo de crescimento e de pertença. A par de outros factores isso contribuiu para que as políticas desenvolvidas não tivessem uma produção plena de efeitos. Costumo dar sempre este exemplo. A questão da protecção das crianças e jovens… Nós retiramos duas crianças a uma família e protegemos as crianças, e bem. Mas se não fizermos nada por aquela família ao fim de alguns anos já lá estão mais duas ou três crianças a precisarem de protecção. É preciso apoiar, mas é necessário um grande esforço para qualificar e capacitar cada uma das pessoas de cada uma das famílias.
Pensa que a desestruturação da instituição familiar acaba por transferir novas competências para o Estado?
É uma alteração significativa dos quadros familiares. Temos que ser capazes de nos adaptar às novas condições que vão surgindo. Temos que dar condições às famílias que queiram e consigam manter as tradicionais relações de protecção. Podia haver, por exemplo, alguma intervenção do ponto de vista fiscal para famílias que tomam a opção de assumir os cuidados dos seus mais velhos, ou das pessoas com alguma deficiência ou incapacidade. Devia ser um factor valorizado.
Transformar o que era um dever das famílias numa espécie de prémio social?
Continuar a entendê-lo como um dever, mas permitir que isso tenha reflexos na forma como a família organiza os seus rendimentos. Não é compreensível que possa deduzir fiscalmente as despesas que eu tenha com um familiar meu que está num lar e que não possa ter nenhuma dedução se eu fizer a mesma coisa tendo-o em casa, se não houver englobamento de rendimentos. Acho que era possível intervir aqui, até como sinal. Não defendo a profissionalização do trabalho doméstico, que recai quase sempre sobre as mulheres. Temos que ser capazes de entender que se falamos no apoio às instituições, aos indivíduos, temos que ser capazes de tornar mais complexo o nosso sistema de apoio às famílias que tomam essa opção.
Não tem havido uma diabolização da família?
Pelo contrário. Já houve. Mas agora estamos a regressar à nuclearização. Tenha a família a composição e a configuração que tiver. Que, enquanto núcleo dos cidadãos, individualmente considerados, seja assumida como um espaço que é preciso apoiar, estimular e capacitar. Temos que perder a noção diabolizante da família. A família tem que ser, cada vez mais, um referencial para as políticas sociais.
O Rendimento Social de Inserção tem servido a função de reintegrar as famílias?
Tem. Está longe de estar expandido a todas as famílias beneficiárias, mas muitas têm encontrado o suporte suficiente para se reencontrarem, se reorganizarem até para recuperarem capacidades que perderam ou ganharem capacidades que nunca tiveram. Que é verdade que há coisas que é preciso melhorar, lá isso é. Um dos instrumentos que teve mais peso no sucesso foram os protocolos que fizemos com Instituições de Solidariedade Social, cuja perspectiva é alargar quanto necessário. Há instituições, que têm claro património de intervenção nas comunidades, que podem fazer muito melhor do que o Estado este papel de proximidade e apoio libertador e autonomizador e não paternalista. Um apoio que se centra nos direito do indivíduo e capacitação do indivíduo. Os protocolos têm tido um papel essencial.
O RSI ainda é muito Rendimento Mínimo Garantido?
Temos tido pouca capacidade, e eu assumo a responsabilidade, de fazer passar esta imagem. O Rendimento Mínimo nasceu ligado ao debate partidário de uma campanha eleitoral, sofrendo as consequências positivas e negativas desse facto. Uma das negativas foi tornar-se um ponto de marcação ideológica. Todos os argumentos, mesmo os mais manipulados, servem para fazer valer os pontos de vista em relação a essa prestação. É verdade que ainda é um pouco rendimento mínimo, mas isso não tem mal nenhum. As sociedades estão obrigadas a instar para que criem mecanismos deste tipo. Nós estamos obrigados a assegurar que ninguém vive abaixo de determinado limiar de dignidade. Para uma pessoa sozinha o limiar de pobreza está nos 420 euros. Aqui estamos nos 177 euros. O que significa que é um patamar de suporte mínimo, longe do limiar de pobreza, e que é suporte financeiro, que é por onde tudo começa, mas procura ser suporte de autonomização. Aí é possível melhorar.
Fala-se muito na possibilidade de municipalização da acção social. Defende-a?
Esse é mais um daqueles conceitos que está a fazer caminho de forma errada. Não se pode falar de municipalização como não se pode falar de civilização, no sentido das organizações da sociedade civil da acção social. Em Portugal a acção social tem uma tradição muito privada, das IPSS, de interesse público, das cooperativas, das Misericórdias, das Mutualidades, das Fundações… É aí que está a capacidade de realizar e produzir acção no sentido da assistência social. O Estado tem-se vindo a assumir como financiador de uma parte desse esforço e regulador do modo como esse esforço é exercido. A questão que se coloca é saber se no quadro actual, em que se procura que as autarquias locais se responsabilizem pelo bem estar dos cidadãos nos seus territórios, devem estar afastadas ou não da capacidade da administração central. Não se trata de substituir as organizações da sociedade civil na prestação dos cuidados e na decisão pelas autarquias…
É mais substituir o Estado nas relações com as instituições…
Pode fazer sentido. Eu sou um defensor do alargamento das competências dos municípios em matérias de acção social, que fique bem claro. Agora é preciso que em conjunto se discuta até onde, como, com que recursos, que quadro de relacionamento com as instituições. Não podemos deixar que aconteça que a municipalização se processe de acordo com o impulso ou o ímpeto dos autarcas, individualmente considerados, como está a acontecer. Há câmaras que se envolvem muito e de formas diferentes e há executivos autárquicos que estão completamente afastados destas preocupações. Isso cria divergências sem sentido. Sou defensor de um quadro estável, legível e compreensível para todos os intervenientes. Vamos discutir em conjunto as competências que devem passar para os municípios para evitar, por exemplo, o que aconteceu com os ATL. Houve zonas em que o entendimento entre câmaras e instituições funcionou às mil maravilhas; noutros nem por isso.
Mas defende que o Estado central seja substituído pelas autarquias?
O Estado central não pode nunca afastar-se da responsabilidade primária que lhe cabe. Tem que ser o Estado a definir as regras para assegurar homogeneidade na intervenção e justiça na distribuição dos recursos. Pode é ter uma menor presença. Desde que fique salvaguardado o direito do cidadão ao beneficio ou apoio e que se desenvolva e aprofunde o papel das instituições particulares de solidariedade. Não são coisas incompatíveis.
Os equipamentos sociais devem apostar numa subida de nível nos modelos de gestão?
Cada vez mais. Não podemos continuar num ambiente em que por força dos constrangimentos financeiros, às tantas, a preocupação central seja a sua sobrevivência em vez de ser o serviço que têm que prestar. Temos que encontrar um quadro claro relativo ao financiamento. Está-se a trabalhar nisso. Para que as instituições saibam com o que é que contam. Mas não podemos criar uma multiplicidade de instituições muitas delas sem nenhuma possibilidade de sobrevivência, pela dimensão que têm, se não formos capazes de perceber que há dimensões mínimas para que as coisas possam ter sucesso com qualidade. Um lar com 10 ou 12 lugares não tem nenhuma possibilidade de sobreviver qualificadamente.
Está a anunciar o princípio do fim do voluntariado dos dirigentes das IPSS…
Do voluntarismo…As organizações tem tido essa nova preocupação. Está-se progressivamente a substituir o amadorismo por algum profissionalismo. Eu posso ser voluntário e ter uma atitude profissional ou amadora. Temos que acabar com o amadorismo. A disponibilidade de tempo não confere por si só capacidade técnica. Nós temos instituições que movimentam recursos financeiros elevados e têm capacidade técnicas de gestão muito diminuída ou reduzida. Pode fazer toda a diferença entre prestar serviços de qualidade ou não. É um esforço que as próprias organizações de cúpula já perceberam que têm que levar por diante.
Há, então, muitas instituições sem futuro…
Exactamente. É preciso que em conjunto se estabeleçam abordagens para as situações desse tipo que possam ocorrer. Já pedi às confederações para nos sentarmos, o que deve acontecer em breve, para discutir isso. Quando uma instituição está falida qual deve ser a nossa resposta? Deve-se deixar fechar, deve-se alimentar artificialmente, deve-se municipalizar ou nacionalizar, deve-se encontrar uma situação de convergência ou fusão com outra instituição, uma joint-venture?… temos que ter um quadro referencial. É este o caminho. As dificuldades nas instituições por razões conjunturais são superáveis. As que têm problemas estruturais no seu modelo de funcionamento não podem ser sustentadas artificialmente.
O objectivo principal das instituições solidárias não é o lucro…
Eu aceito essa perspectiva no caso de instituições que não têm condições financeiras para trabalhar se também fizermos o mesmo no sentido inverso, isto é, nas que têm capacidade financeira que dispensem o apoio financeiro do Estado.
A sustentabilidade das instituições poderá vir a depender da capacidade sua capacidade empreendedora?
Essa é uma discussão que já está a ocorrer. É uma das matérias para o grupo de trabalho da cooperação. Está a decorrer de forma desorganizada. Já há IPSS que se envolveram e entraram por esses caminhos. Não vejo nenhum problema a não ser com a relação com os privados lucrativos que acharão que pode existir concorrência desleal. O problema não é o financiamento às instituições, mas o financiamento sucessivo sem haver por parte das instituições a vontade de alterar algumas regras de gestão, modelos de funcionamento e substituição de dirigentes.
Defende uma revolução de mentalidades?
Eu acho que já estamos nesse caminho. Quer a CNIS, quer as Misericórdias têm vindo a perceber que esta situação que se vive nas instituições não é sustentável. É preciso encontrar um modelo para intervir. Discutir em conjunto e pôr em prática, em conjunto.
O Solidariedade entrevistou o Presidente do Instituto de Segurança Social no momento em que se formalizava a substituição de Vieira da Silva por Helena André na pasta do Trabalho e da Solidariedade Social. Edmundo Martinho tem uma relação de grande proximidade com o actual ministro da Economia. Com a nova ministra não tem relação nenhuma. Admite, no entanto, que a mudança não o impedirá de continuar à frente do ISS nos próximos tempos.
Nesta Grande Entrevista Edmundo Martinho não esconde o que pensa sobre alguns instrumentos das políticas sociais e deixa um sério aviso às IPSS e aos dirigentes: Muitas instituições não têm possibilidade de sobrevivência.
Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho é licenciado em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa. Tem uma Pós-graduação em Gestão de Projectos. Foi Presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo de Novembro de 1997 a Dezembro de 2002, cargo para que foi nomeado de novo em 2006. Entre Maio de 1998 e Fevereiro de 2003 foi Presidente do Instituto para o Desenvolvimento Social. Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, de Julho de 2001 a Janeiro de 2003. Representante de Portugal e vice-presidente do Comité de Protecção Social da União Europeia. Coordenador do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) entre Março de 2001 e Fevereiro de 2003. Presidente da União das Mutualidades Portuguesas de Janeiro de 2003 a Abril de 2005 e membro do Conselho Económico e Social. É, desde Maio de 2005, Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, I.P., e Presidente do Conselho Nacional da Segurança Social, desde Junho de 2007. Em 2009 foi designado Coordenador Nacional do Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social (2010) e é o representante de Portugal no Comité Consultivo Europeu para o Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social (2010). É membro do Conselho Geral do ISCTE – IUL tendo sido também designado como Embaixador da Bolsa de Valores Sociais.
SOLIDARIEDADE – A mudança de titular na pasta do Trabalho e da Solidariedade Social provoca alguma alteração no Instituto de Segurança Social?
EDMUNDO MARTINHO – Não me cabe a mim responder a isso. Trata-se de dar continuidade àquilo que é a política do governo. Presumo que não há razões para sobressaltos, naturalmente haverá estilos diferentes, mas isso até é salutar e interessante. Não creio que haja grandes alterações à política que tem vindo a ser seguida. Haverá alterações no sentido da inovação e renovação.
É sabido que tinha a uma boa relação pessoal com o ministro Vieira da Silva. Qual é a relação que tem com a nova ministra?
Não tenho. Não conheço a não ser as intervenções públicas. A relação pessoal, de proximidade tende a agilizar alguns processos. Mas não determina a implantação das políticas.
A sua manutenção no ISS depende da confiança do ministro. Pode haver alterações?
Pode haver sempre. Nestas coisas há sempre duas vontades que têm que ser conformes e consonantes. A da ministra e secretário de Estado e a do próprio. Não há razões para pensar, pelo menos no que me diz respeito, que não continue a fazer o trabalho que tem sido feito até aqui.
A crise tem-lhe dado mais trabalho? O Estado alterou significativamente a forma como o ISS se relaciona com as pessoas, famílias, instituições? Por exemplo, na área dos idosos…
Face ao que são as condições globais do país o Estado tem cumprido de forma suficiente. Do ponto de visto dos rendimentos avançou-se com a opção do complemento solidário para idosos, que é muito ambiciosa do ponto de vista da transparência social para estas pessoas, que têm reformas mais baixas e que não têm mais rendimento para além das suas reformas. O Estado decidiu acrescentar rendimento às pessoas com pensões mais baixas. Associado ao complemento solidário para idosos há o complemento de saúde para quem é beneficiário: facilidade de acesso acrescido na saúde oral, oftalmológica, próteses auditivas e medicamentos. São benefícios importantes. Há ainda outro aspecto, que é a decisão de tornar gratuitos todos os medicamentos genéricos que sejam prescritos a todas as pessoas, pensionistas, com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional. É uma aposta na melhoria das condições de vida destas pessoas. A prestação média do rendimento solidário para idosos que é, em termos mensais, de perto de cem euros. Percebe-se o impacto que tem no rendimento. Nos serviços e equipamentos, a rede de cuidados continuados integrados alargou muito a nossa capacidade de acolhimento, serviço e apoio com dependência e a rede PARES que foram as respostas dirigidas às pessoas mais velhas: lares de idosos, apoio domiciliário e centro de dia. Eu acho que o governo cumpriu um objectivo importante de atacar a pobreza e a exclusão dos idosos.
Nos idosos a questão da institucionalização é muito sensível. Há, segundo as contas conhecidas, 18 mil idosos em lista de espera. A rede criada ainda é insuficiente…
A lista de espera como instrumento de gestão tem grande falibilidade. Resulta da vontade dos próprios o que não é uniforme. Há, desde pessoas que aspiram a viverem em melhores condições do que aquelas que têm em suas casas, e encontram-nas nos lares, até pessoas que se inscrevem preventivamente; há casos em são as famílias que promovem essa inscrição; e há pessoas que precisam mesmo de apoio institucional. A lista de espera não é fiável, não pode servir de planeamento para nós. Mas há uma insuficiência de respostas, em particular no domínio dos cuidados continuados. Do meu ponto de vista a prioridade para alocar investimentos públicos deve estar em dois sectores: apoio domiciliário qualificado, integrando-o nos apoios continuados, com ou sem componente clínica ou de enfermagem, dependendo das circunstâncias, e um grande investimento no que são as respostas dos cuidados continuados que estão muito aquém, apesar do salto dado, daquilo que são as necessidades sentidas. No caso das creches o planeamento torna-se fácil porque está fixado um objectivo de 33 por cento de lugares para as crianças. Foi atingido pelo PARES. Nos idosos não temos objectivos de cobertura. Nem em termos europeus temos referenciais. Temos que dotar o país de uma rede muito qualificada de cuidados continuados e disponibilizar o apoio domiciliário a todas as pessoas que precisem e que o queiram receber. Quanto aos lares residenciais para pessoas autónomas já tenho dúvidas de que devam ser uma prioridade. Os que temos, não sei se chegam, mas têm que ser qualificados. As prioridades, em meu entender, deviam ser: cuidados continuados; lançar e implementar a rede de cuidados de saúde mental, em que estamos a descoberto; e qualificar a rede de lares que já hoje existe. Muitos dos lares foram concebidos para pessoas autónomas e hoje têm percentagens elevadíssimas de pessoas dependentes. Não estão preparados para responder a isso. Há um grupo de trabalho, que inclui as organizações sociais, que estão a definir bem quais são as respostas qualificadas que devem ser dadas.
Tem dito ultimamente que em Portugal está a diminuir a taxa de risco de pobreza. Como é que pode estar tão certo?
Quando se fala em risco de pobreza usa-se o referencial utilizado à escala europeia que nos permite fazer comparações. Nós, há sete ou oito anos atrás, tínhamos 23 por cento de taxa de risco de pobreza e hoje temos 18 por cento. É, em toda a União Europeia, a queda mais acentuada. Quer isto dizer que não há pobres? Não. Quer dizer que temos vindo a fazer baixar esse índice. Nós hoje temos mais de 230 mil pessoas a beneficiar de Rendimento Solidário para Idosos. Estamos a falar de 2,3 pontos percentuais a menos de pessoas em risco de pobreza, que deixaram de est5ar abaixo dessa linha. Não deixaram de ser pobres. Além do mais, estamos a trabalhar com dados muitos recuados, de 2007. Esta insuficiência dos instrumentos de medida, que não é característica só portuguesa, dificulta o facto dos governos europeus terem que assumir compromissos quantificados de redução da pobreza. Correm o risco de verem a sua intervenção julgada por dados referentes a momentos que não são da sua responsabilidade. Cria problemas ao nível da compreensão da eficácia das medidas. Quando se fala da realidade dos “novos pobres” ninguém consegue explicar o que são. Das duas uma: ou adoptamos o critério da subjectividade ou apenas lidamos com os conceitos de pobreza existente. É por isso que eu acho que no próximo ano, que é o ano do combate à pobreza e exclusão, possamos conjuntamente discutir conceitos. Temos que apoiar as famílias que reduzem os seus rendimentos ou até ficam sem eles. Mas não podemos chamar-lhes a todos “novos pobres”. Nos idosos é a mesma coisa, temos que definir novos conceitos. Nós temos que apoiar a condição, não a idade.
Os conceitos também escondem realidades. Apesar dos esforços feitos, nos últimos 20 anos não parece haver resultados.
Os resultados não são proporcionais ao esforço de investimento. Uma das razões que pode estar associada a esse fenómeno é o facto de durante muito tempo não termos dado atenção às políticas de qualificação das famílias. Por razões ideológicas, do período do antes do 25 de Abril, e associado a uma geração de gestores políticos globais. A família foi tratada como tema predominantemente ideológico. Demos pouca atenção às questões das qualificações, de cada um dos membros da família e da família enquanto grupo de crescimento e de pertença. A par de outros factores isso contribuiu para que as políticas desenvolvidas não tivessem uma produção plena de efeitos. Costumo dar sempre este exemplo. A questão da protecção das crianças e jovens… Nós retiramos duas crianças a uma família e protegemos as crianças, e bem. Mas se não fizermos nada por aquela família ao fim de alguns anos já lá estão mais duas ou três crianças a precisarem de protecção. É preciso apoiar, mas é necessário um grande esforço para qualificar e capacitar cada uma das pessoas de cada uma das famílias.
Pensa que a desestruturação da instituição familiar acaba por transferir novas competências para o Estado?
É uma alteração significativa dos quadros familiares. Temos que ser capazes de nos adaptar às novas condições que vão surgindo. Temos que dar condições às famílias que queiram e consigam manter as tradicionais relações de protecção. Podia haver, por exemplo, alguma intervenção do ponto de vista fiscal para famílias que tomam a opção de assumir os cuidados dos seus mais velhos, ou das pessoas com alguma deficiência ou incapacidade. Devia ser um factor valorizado.
Transformar o que era um dever das famílias numa espécie de prémio social?
Continuar a entendê-lo como um dever, mas permitir que isso tenha reflexos na forma como a família organiza os seus rendimentos. Não é compreensível que possa deduzir fiscalmente as despesas que eu tenha com um familiar meu que está num lar e que não possa ter nenhuma dedução se eu fizer a mesma coisa tendo-o em casa, se não houver englobamento de rendimentos. Acho que era possível intervir aqui, até como sinal. Não defendo a profissionalização do trabalho doméstico, que recai quase sempre sobre as mulheres. Temos que ser capazes de entender que se falamos no apoio às instituições, aos indivíduos, temos que ser capazes de tornar mais complexo o nosso sistema de apoio às famílias que tomam essa opção.
Não tem havido uma diabolização da família?
Pelo contrário. Já houve. Mas agora estamos a regressar à nuclearização. Tenha a família a composição e a configuração que tiver. Que, enquanto núcleo dos cidadãos, individualmente considerados, seja assumida como um espaço que é preciso apoiar, estimular e capacitar. Temos que perder a noção diabolizante da família. A família tem que ser, cada vez mais, um referencial para as políticas sociais.
O Rendimento Social de Inserção tem servido a função de reintegrar as famílias?
Tem. Está longe de estar expandido a todas as famílias beneficiárias, mas muitas têm encontrado o suporte suficiente para se reencontrarem, se reorganizarem até para recuperarem capacidades que perderam ou ganharem capacidades que nunca tiveram. Que é verdade que há coisas que é preciso melhorar, lá isso é. Um dos instrumentos que teve mais peso no sucesso foram os protocolos que fizemos com Instituições de Solidariedade Social, cuja perspectiva é alargar quanto necessário. Há instituições, que têm claro património de intervenção nas comunidades, que podem fazer muito melhor do que o Estado este papel de proximidade e apoio libertador e autonomizador e não paternalista. Um apoio que se centra nos direito do indivíduo e capacitação do indivíduo. Os protocolos têm tido um papel essencial.
O RSI ainda é muito Rendimento Mínimo Garantido?
Temos tido pouca capacidade, e eu assumo a responsabilidade, de fazer passar esta imagem. O Rendimento Mínimo nasceu ligado ao debate partidário de uma campanha eleitoral, sofrendo as consequências positivas e negativas desse facto. Uma das negativas foi tornar-se um ponto de marcação ideológica. Todos os argumentos, mesmo os mais manipulados, servem para fazer valer os pontos de vista em relação a essa prestação. É verdade que ainda é um pouco rendimento mínimo, mas isso não tem mal nenhum. As sociedades estão obrigadas a instar para que criem mecanismos deste tipo. Nós estamos obrigados a assegurar que ninguém vive abaixo de determinado limiar de dignidade. Para uma pessoa sozinha o limiar de pobreza está nos 420 euros. Aqui estamos nos 177 euros. O que significa que é um patamar de suporte mínimo, longe do limiar de pobreza, e que é suporte financeiro, que é por onde tudo começa, mas procura ser suporte de autonomização. Aí é possível melhorar.
Fala-se muito na possibilidade de municipalização da acção social. Defende-a?
Esse é mais um daqueles conceitos que está a fazer caminho de forma errada. Não se pode falar de municipalização como não se pode falar de civilização, no sentido das organizações da sociedade civil da acção social. Em Portugal a acção social tem uma tradição muito privada, das IPSS, de interesse público, das cooperativas, das Misericórdias, das Mutualidades, das Fundações… É aí que está a capacidade de realizar e produzir acção no sentido da assistência social. O Estado tem-se vindo a assumir como financiador de uma parte desse esforço e regulador do modo como esse esforço é exercido. A questão que se coloca é saber se no quadro actual, em que se procura que as autarquias locais se responsabilizem pelo bem estar dos cidadãos nos seus territórios, devem estar afastadas ou não da capacidade da administração central. Não se trata de substituir as organizações da sociedade civil na prestação dos cuidados e na decisão pelas autarquias…
É mais substituir o Estado nas relações com as instituições…
Pode fazer sentido. Eu sou um defensor do alargamento das competências dos municípios em matérias de acção social, que fique bem claro. Agora é preciso que em conjunto se discuta até onde, como, com que recursos, que quadro de relacionamento com as instituições. Não podemos deixar que aconteça que a municipalização se processe de acordo com o impulso ou o ímpeto dos autarcas, individualmente considerados, como está a acontecer. Há câmaras que se envolvem muito e de formas diferentes e há executivos autárquicos que estão completamente afastados destas preocupações. Isso cria divergências sem sentido. Sou defensor de um quadro estável, legível e compreensível para todos os intervenientes. Vamos discutir em conjunto as competências que devem passar para os municípios para evitar, por exemplo, o que aconteceu com os ATL. Houve zonas em que o entendimento entre câmaras e instituições funcionou às mil maravilhas; noutros nem por isso.
Mas defende que o Estado central seja substituído pelas autarquias?
O Estado central não pode nunca afastar-se da responsabilidade primária que lhe cabe. Tem que ser o Estado a definir as regras para assegurar homogeneidade na intervenção e justiça na distribuição dos recursos. Pode é ter uma menor presença. Desde que fique salvaguardado o direito do cidadão ao beneficio ou apoio e que se desenvolva e aprofunde o papel das instituições particulares de solidariedade. Não são coisas incompatíveis.
Os equipamentos sociais devem apostar numa subida de nível nos modelos de gestão?
Cada vez mais. Não podemos continuar num ambiente em que por força dos constrangimentos financeiros, às tantas, a preocupação central seja a sua sobrevivência em vez de ser o serviço que têm que prestar. Temos que encontrar um quadro claro relativo ao financiamento. Está-se a trabalhar nisso. Para que as instituições saibam com o que é que contam. Mas não podemos criar uma multiplicidade de instituições muitas delas sem nenhuma possibilidade de sobrevivência, pela dimensão que têm, se não formos capazes de perceber que há dimensões mínimas para que as coisas possam ter sucesso com qualidade. Um lar com 10 ou 12 lugares não tem nenhuma possibilidade de sobreviver qualificadamente.
Está a anunciar o princípio do fim do voluntariado dos dirigentes das IPSS…
Do voluntarismo…As organizações tem tido essa nova preocupação. Está-se progressivamente a substituir o amadorismo por algum profissionalismo. Eu posso ser voluntário e ter uma atitude profissional ou amadora. Temos que acabar com o amadorismo. A disponibilidade de tempo não confere por si só capacidade técnica. Nós temos instituições que movimentam recursos financeiros elevados e têm capacidade técnicas de gestão muito diminuída ou reduzida. Pode fazer toda a diferença entre prestar serviços de qualidade ou não. É um esforço que as próprias organizações de cúpula já perceberam que têm que levar por diante.
Há, então, muitas instituições sem futuro…
Exactamente. É preciso que em conjunto se estabeleçam abordagens para as situações desse tipo que possam ocorrer. Já pedi às confederações para nos sentarmos, o que deve acontecer em breve, para discutir isso. Quando uma instituição está falida qual deve ser a nossa resposta? Deve-se deixar fechar, deve-se alimentar artificialmente, deve-se municipalizar ou nacionalizar, deve-se encontrar uma situação de convergência ou fusão com outra instituição, uma joint-venture?… temos que ter um quadro referencial. É este o caminho. As dificuldades nas instituições por razões conjunturais são superáveis. As que têm problemas estruturais no seu modelo de funcionamento não podem ser sustentadas artificialmente.
O objectivo principal das instituições solidárias não é o lucro…
Eu aceito essa perspectiva no caso de instituições que não têm condições financeiras para trabalhar se também fizermos o mesmo no sentido inverso, isto é, nas que têm capacidade financeira que dispensem o apoio financeiro do Estado.
A sustentabilidade das instituições poderá vir a depender da capacidade sua capacidade empreendedora?
Essa é uma discussão que já está a ocorrer. É uma das matérias para o grupo de trabalho da cooperação. Está a decorrer de forma desorganizada. Já há IPSS que se envolveram e entraram por esses caminhos. Não vejo nenhum problema a não ser com a relação com os privados lucrativos que acharão que pode existir concorrência desleal. O problema não é o financiamento às instituições, mas o financiamento sucessivo sem haver por parte das instituições a vontade de alterar algumas regras de gestão, modelos de funcionamento e substituição de dirigentes.
Defende uma revolução de mentalidades?
Eu acho que já estamos nesse caminho. Quer a CNIS, quer as Misericórdias têm vindo a perceber que esta situação que se vive nas instituições não é sustentável. É preciso encontrar um modelo para intervir. Discutir em conjunto e pôr em prática, em conjunto.
Segunda-feira, Outubro 19, 2009
dispomos de vaga para estágio profissional de Animador Sócio-Cultural ou Educador Social, (Campolide, Lisboa)
Bom dia,
Serve o presente para informar que dispomos de vaga para estágio profissional de Animador Sócio-Cultural ou Educador Social, (Campolide, Lisboa), os interessados deverão responder com a maior brevidade possível a este e-mail enviando em anexo o seu currículum vitae.
Dispomos também de vagas para "dinamizadores" de atelier´s semanais (máx. 4 horas semanais, para crianças do 1º e/ou 2º ciclo), os interessados devem apresentar via e-mail as suas propostas de actividades.
Atentamente,
ESCOLA DE FÉRIAS
uma nova forma para o tempo livre
escoladeferias@gmail.com
Serve o presente para informar que dispomos de vaga para estágio profissional de Animador Sócio-Cultural ou Educador Social, (Campolide, Lisboa), os interessados deverão responder com a maior brevidade possível a este e-mail enviando em anexo o seu currículum vitae.
Dispomos também de vagas para "dinamizadores" de atelier´s semanais (máx. 4 horas semanais, para crianças do 1º e/ou 2º ciclo), os interessados devem apresentar via e-mail as suas propostas de actividades.
Atentamente,
ESCOLA DE FÉRIAS
uma nova forma para o tempo livre
escoladeferias@gmail.com
Quarta-feira, Julho 15, 2009
Vagas para Educadores Sociais, Psicologia,Serviço Social, Direito
O ISS, IP abriu vagas para Educadores Sociais, com vista a prestar apoio nas CPCJ de quase todo o País.
As candidaturas são online na página da segurança social.
http://www1.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?23701
As candidaturas são online na página da segurança social.
http://www1.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?23701
Segunda-feira, Junho 15, 2009
Assunto: Oferta de Emprego para prestação serviços
A Rantamplus vai desenvolver em 5 praias do Concelho de Matosinhos a Gestão dos espaços de Bibliotecas de Praia.
Estamos à procura de Licenciados, estudantes a frequentar o Ensino Superior ou com o 12º ano na área:
- Ciências da tecnologia da Documentação e Informação
- Animação Sócio Cultural
- Outras áreas da Educação/Animação.
Descrição da Função
- Gestão do espaço
- Realização do serviço de empréstimo
- Registo de utilizadores
- Aconselhamento/informação aos leitores
- Apoio na pesquisa bibliográfica (c/ orientação para o catálogo on-line da B.M, Florbela Espanca)
- Registo das necessidades/propostas de leitura dos utilizadores a remeter para a BM
- Apoiar nas actividades de animação da leitura
Período: 1 Julho 2009 a 30 Agosto 2009, com a opção de três horários:
- 2ª a Domingo e Feriados
- 2ª a Sexta
- Sábados, Domingos e Feriados
Horário de funcionamento: das 10h00 às 18h00
Enviar CV detalhado com foto para: rantamplus@yahoo.com
Será dado privilégio aos CV entregues até dia 19 Junho 2009
A Direcção
Hugo Pilar
Estamos à procura de Licenciados, estudantes a frequentar o Ensino Superior ou com o 12º ano na área:
- Ciências da tecnologia da Documentação e Informação
- Animação Sócio Cultural
- Outras áreas da Educação/Animação.
Descrição da Função
- Gestão do espaço
- Realização do serviço de empréstimo
- Registo de utilizadores
- Aconselhamento/informação aos leitores
- Apoio na pesquisa bibliográfica (c/ orientação para o catálogo on-line da B.M, Florbela Espanca)
- Registo das necessidades/propostas de leitura dos utilizadores a remeter para a BM
- Apoiar nas actividades de animação da leitura
Período: 1 Julho 2009 a 30 Agosto 2009, com a opção de três horários:
- 2ª a Domingo e Feriados
- 2ª a Sexta
- Sábados, Domingos e Feriados
Horário de funcionamento: das 10h00 às 18h00
Enviar CV detalhado com foto para: rantamplus@yahoo.com
Será dado privilégio aos CV entregues até dia 19 Junho 2009
A Direcção
Hugo Pilar
Sexta-feira, Junho 12, 2009
Educadores Sociais no Brasil - Proposta Lei
PROJETO DE LEI Nº 5346 de 2009
(Do Sr. Chico Lopes)
Dispõe sobre a criação da profissão de educador
e educadora social e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Fica criada a profissão de Educador e Educadora Social, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único: A profissão que trata o caput deste artigo possui caráter
pedagógico e social, devendo estar relacionada à realização de ações
afirmativas, mediadoras e formativas.
Art. 2º - Ficam estabelecidos como campo de atuação dos educadores e
educadoras sociais, os contextos educativos situados fora dos âmbitos
escolares e que envolvem:
I – as pessoas e comunidades em situação de risco e/ou vulnerabilidade social,
violência e exploração física e psicológica;
II – a preservação cultural e promoção de povos e comunidades
remanescentes e tradicionais;
III – os segmentos sociais prejudicados pela exclusão social: mulheres,
crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais;
IV – a realização de atividades sócio educativas, em regime fechado, semiliberdade
e meio aberto, para adolescentes e jovens envolvidos em atos
infracionais;
V – a realização de programas e projetos educativos destinados a população
carcerária;
VI - as pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - o enfrentamento à dependência de drogas;
VIII – as atividades sócio educativas para terceira idade;
IX - a promoção da educação ambiental;
X – a promoção da cidadania;
XI - a promoção da arte-educação;
XII – a difusão das manifestações folclóricas e populares da cultura brasileira;
XIII – os centros e/ou conselhos tutelares, pastorais, comunitários e de direitos;
XIV – as entidades recreativas, de esporte e lazer.
Art. 3º - O Ministério da Educação – MEC fica sendo o órgão responsável pela
elaboração e regulamentação da Política Nacional de Formação em Educação
Social, dos profissionais que trata esta Lei, em diferentes níveis de
escolarização e na manutenção de programas de educação continuada.
Parágrafo único - Fica estabelecido o Ensino Médio como o nível de
escolarização mínima para o exercício desta profissão.
Art. 4º - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – adequar para a denominação “educador ou educadora social” os cargos
ocupados por profissionais com o campo de atuação em contextos educativos
que se enquadram no que trata o artigos 2o e 3º desta Lei;
II – Criar e prover os cargos públicos de educadores e educadoras sociais,
podendo estabelecer níveis diferenciados de admissão destes profissionais de
acordo com a escolaridade;
III - elaborar os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração desta profissão.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A existência dos profissionais denominados de “Educadores e
Educadoras Sociais”, que se destacam pela sua atuação em contextos
educativos situados fora dos âmbitos escolares, não é uma característica
exclusiva do Brasil. Desde o fim do século XIX encontramos registros que
falam do potencial de atuação desses profissionais na Europa. Mas foi em
meados do século XX, com o fim da 2ª Guerra Mundial, que estes profissionais
passaram a acelerar a construção de sua identidade. Em 1951 foi fundada a
Associação Internacional de Educadores Sociais – AIEJI, objetivando promover
a união dos educadores e educadoras sociais de todos os países, contribuindo
na formação e elaboração de suas competências e na consolidação desta
profissão.
Ao longo dos anos, a AIEJI foi organizando vários congressos
internacionais, no sentido de concretizar estes objetivos. Em 2005, em
Montevidéu-Uruguai, por ocasião do 16º Congresso Internacional dos
Educadores e Educadoras Sociais, e que contou com a participação de várias
representações do Brasil, foi elaborada uma documento que ficou conhecido
como Declaração de Montevidéu, onde os Educadores e Educadoras Sociais
de dezenas de países declararam:
“1. Reafirmamos e comprovamos a existência do campo da
Educação Social como um trabalho específico orientado a
garantir o exercício dos direitos dos sujeitos de nosso trabalho,
e que nos exige permanente compromisso em seus níveis
éticos, técnicos, científicos e políticos. 2. Para o cumprimento
deste compromisso, é indispensável à consolidação da
profissão de Educador e Educadora Social (...). 7. Os
Educadores e Educadoras Sociais renovam o compromisso
com a democracia, com a justiça social, com a defesa do
patrimônio cultural e pela defesa dos direitos humanos,
baseados na convicção de que outro mundo é possível.”
França, Holanda, Bélgica, Suíça, Itália, Uruguai, Alemanha, Canadá,
Portugal, fazem parte de um movimento internacional que conta com a
participação efetiva de mais de quarenta países que vêm lutando pela
regulamentação e formação em nível de graduação e pós-graduação dos
educadores e educadoras sociais, dos quais muitos obtiveram êxito.
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
dispõe, pela primeira vez na história, em seu Art. 1º que a educação: “abrange
os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência
humana, no trabalho, nas Instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” Ou
seja, reconhece a existência de contextos educativos situados fora dos âmbitos
escolares, onde há destacada atuação dos Educadores e Educadoras Sociais
que fundamentam sua prática educativa, sobretudo, no legado da Educação
Popular, especialmente a desenvolvida a partir da década de 70, tomando por
base a influência do educador Paulo Freire.
Várias ações têm sido realizadas no sentido de dar visibilidade e
promover a valorização da Educação Social e reconhecer os Educadores e
Educadoras Sociais em nosso País, como:
1 - Encontros Estaduais de Educação Social em vários Estados;
2 - 5(cinco) Encontros Nacionais de Educação Social, o último
realizado em 2008 na cidade de Olinda – PE com a presença de mais de 1200
(mil e duzentos) Educadores e Educadoras Sociais de todo o Brasil;
3 - 2(duas) Conferências Internacionais de Pedagogia Social,
promovidas pela Universidade de São Paulo;
4 - Diversas Audiências Públicas nos Estados e Municípios;
5 – Criação de associações e sindicatos desta categoria;
6 – Aprovação de Leis criando o dia do Educador e da Educadora
Social;
7 – Realização de cursos de extensão e especialização em
Educação Social, além de pesquisas acadêmicas em nível de graduação e
pós-graduação strictu sensu e lato sensu.
Como resultado desse árduo trabalho de investigação, cita-se então
algumas produções acadêmicas no Brasil, como “Pedagogia Social de Rua” de
Maria Stella Graciane; “Aventura Pedagógica: caminhos e descaminhos de
uma ação educativa” e “Por uma Pedagogia da Presença” de Antônio Carlos
Gomes da Costa; “Educação Social de Rua” de Walter Ferreira de Oliveira e
“Desafios, riscos e desvios” de Geraldo Calimam.
Os Educadores e Educadoras Sociais possuem indubitável
relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os parceiros mais
importantes de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e
advogados, dentre outros profissionais, que atuam no processo de
enfrentamento a dívida social que o País tem com sua população. No entanto,
possuem características de atuação, necessidades de formação e organização
próprias, e assim, buscam o fortalecimento de sua identidade profissional.
Em janeiro de 2009, os Educadores e Educadoras Sociais obtiveram
até o presente a sua mais importante conquista no processo de
reconhecimento social e profissional e no fortalecimento de sua identidade
trabalhista. Foram incluídos na Classificação Brasileira de Ocupações- CBO,
do Ministério do Trabalho e Emprego, com a seguinte descrição:
“5153-05 – Educador Social. Descrição Sumária: Visam
garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações
de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos,
abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas
necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e
tratamento”.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através da
Secretaria Nacional de Assistência Social, em seu Guia de Orientação nº 1
para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
orienta que a equipe do CREAS deve ser composta, minimamente, em Gestão
básica, por 1 Coordenador, 1 assistente social, 1 psicólogo, 1 advogado, 1
auxiliar administrativo e 2 educadores sociais e estagiários. Dobrando o
número de educadores sociais na proposta para Gestão Plena e Serviços
Regionais, o que representa o reconhecimento da importância desta categoria.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aponta como
uma das Ações do “EIXO 3 - Marcos Normativos e Regulatórios”:
“4.1 – Regulamentar a ocupação de educador social e elaborar parâmetros
básicos de formação para o exercício da ocupação de educador social.”
Outro dado relevante é a abertura de concursos públicos para
provimento de cargos de educadores e educadoras sociais, que já vem
acontecendo, em pelo menos 100 municípios de 21 Estados no Brasil.
A criação da profissão de Educador e Educadora Social, além de
valorizar estes agentes que tanto contribuem para o enfrentamento da dívida
social brasileira, pode suscitar importantes debates acerca da educação no seu
sentido mais pleno, com a abrangência que lhe dá o Artigo 1º da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, respondendo ao genuíno
atendimento de interesses e necessidades sociais de nosso tempo.
Dessa forma, solicito apoio de meus nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que é peça fundamental na melhoria das condições
laborais dos sujeitos sociais, através da promoção de seu reconhecimento
profissional e na elaboração e difusão de saberes culturais e técnico-científicos
importantes, na construção de uma Nação mais justa e igualitária.
Sala das Comissões, em 03 de junho de 2009.
Deputado Federal Chico Lopes
PCdoB/CE
(Do Sr. Chico Lopes)
Dispõe sobre a criação da profissão de educador
e educadora social e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Fica criada a profissão de Educador e Educadora Social, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único: A profissão que trata o caput deste artigo possui caráter
pedagógico e social, devendo estar relacionada à realização de ações
afirmativas, mediadoras e formativas.
Art. 2º - Ficam estabelecidos como campo de atuação dos educadores e
educadoras sociais, os contextos educativos situados fora dos âmbitos
escolares e que envolvem:
I – as pessoas e comunidades em situação de risco e/ou vulnerabilidade social,
violência e exploração física e psicológica;
II – a preservação cultural e promoção de povos e comunidades
remanescentes e tradicionais;
III – os segmentos sociais prejudicados pela exclusão social: mulheres,
crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais;
IV – a realização de atividades sócio educativas, em regime fechado, semiliberdade
e meio aberto, para adolescentes e jovens envolvidos em atos
infracionais;
V – a realização de programas e projetos educativos destinados a população
carcerária;
VI - as pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - o enfrentamento à dependência de drogas;
VIII – as atividades sócio educativas para terceira idade;
IX - a promoção da educação ambiental;
X – a promoção da cidadania;
XI - a promoção da arte-educação;
XII – a difusão das manifestações folclóricas e populares da cultura brasileira;
XIII – os centros e/ou conselhos tutelares, pastorais, comunitários e de direitos;
XIV – as entidades recreativas, de esporte e lazer.
Art. 3º - O Ministério da Educação – MEC fica sendo o órgão responsável pela
elaboração e regulamentação da Política Nacional de Formação em Educação
Social, dos profissionais que trata esta Lei, em diferentes níveis de
escolarização e na manutenção de programas de educação continuada.
Parágrafo único - Fica estabelecido o Ensino Médio como o nível de
escolarização mínima para o exercício desta profissão.
Art. 4º - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – adequar para a denominação “educador ou educadora social” os cargos
ocupados por profissionais com o campo de atuação em contextos educativos
que se enquadram no que trata o artigos 2o e 3º desta Lei;
II – Criar e prover os cargos públicos de educadores e educadoras sociais,
podendo estabelecer níveis diferenciados de admissão destes profissionais de
acordo com a escolaridade;
III - elaborar os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração desta profissão.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A existência dos profissionais denominados de “Educadores e
Educadoras Sociais”, que se destacam pela sua atuação em contextos
educativos situados fora dos âmbitos escolares, não é uma característica
exclusiva do Brasil. Desde o fim do século XIX encontramos registros que
falam do potencial de atuação desses profissionais na Europa. Mas foi em
meados do século XX, com o fim da 2ª Guerra Mundial, que estes profissionais
passaram a acelerar a construção de sua identidade. Em 1951 foi fundada a
Associação Internacional de Educadores Sociais – AIEJI, objetivando promover
a união dos educadores e educadoras sociais de todos os países, contribuindo
na formação e elaboração de suas competências e na consolidação desta
profissão.
Ao longo dos anos, a AIEJI foi organizando vários congressos
internacionais, no sentido de concretizar estes objetivos. Em 2005, em
Montevidéu-Uruguai, por ocasião do 16º Congresso Internacional dos
Educadores e Educadoras Sociais, e que contou com a participação de várias
representações do Brasil, foi elaborada uma documento que ficou conhecido
como Declaração de Montevidéu, onde os Educadores e Educadoras Sociais
de dezenas de países declararam:
“1. Reafirmamos e comprovamos a existência do campo da
Educação Social como um trabalho específico orientado a
garantir o exercício dos direitos dos sujeitos de nosso trabalho,
e que nos exige permanente compromisso em seus níveis
éticos, técnicos, científicos e políticos. 2. Para o cumprimento
deste compromisso, é indispensável à consolidação da
profissão de Educador e Educadora Social (...). 7. Os
Educadores e Educadoras Sociais renovam o compromisso
com a democracia, com a justiça social, com a defesa do
patrimônio cultural e pela defesa dos direitos humanos,
baseados na convicção de que outro mundo é possível.”
França, Holanda, Bélgica, Suíça, Itália, Uruguai, Alemanha, Canadá,
Portugal, fazem parte de um movimento internacional que conta com a
participação efetiva de mais de quarenta países que vêm lutando pela
regulamentação e formação em nível de graduação e pós-graduação dos
educadores e educadoras sociais, dos quais muitos obtiveram êxito.
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
dispõe, pela primeira vez na história, em seu Art. 1º que a educação: “abrange
os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência
humana, no trabalho, nas Instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” Ou
seja, reconhece a existência de contextos educativos situados fora dos âmbitos
escolares, onde há destacada atuação dos Educadores e Educadoras Sociais
que fundamentam sua prática educativa, sobretudo, no legado da Educação
Popular, especialmente a desenvolvida a partir da década de 70, tomando por
base a influência do educador Paulo Freire.
Várias ações têm sido realizadas no sentido de dar visibilidade e
promover a valorização da Educação Social e reconhecer os Educadores e
Educadoras Sociais em nosso País, como:
1 - Encontros Estaduais de Educação Social em vários Estados;
2 - 5(cinco) Encontros Nacionais de Educação Social, o último
realizado em 2008 na cidade de Olinda – PE com a presença de mais de 1200
(mil e duzentos) Educadores e Educadoras Sociais de todo o Brasil;
3 - 2(duas) Conferências Internacionais de Pedagogia Social,
promovidas pela Universidade de São Paulo;
4 - Diversas Audiências Públicas nos Estados e Municípios;
5 – Criação de associações e sindicatos desta categoria;
6 – Aprovação de Leis criando o dia do Educador e da Educadora
Social;
7 – Realização de cursos de extensão e especialização em
Educação Social, além de pesquisas acadêmicas em nível de graduação e
pós-graduação strictu sensu e lato sensu.
Como resultado desse árduo trabalho de investigação, cita-se então
algumas produções acadêmicas no Brasil, como “Pedagogia Social de Rua” de
Maria Stella Graciane; “Aventura Pedagógica: caminhos e descaminhos de
uma ação educativa” e “Por uma Pedagogia da Presença” de Antônio Carlos
Gomes da Costa; “Educação Social de Rua” de Walter Ferreira de Oliveira e
“Desafios, riscos e desvios” de Geraldo Calimam.
Os Educadores e Educadoras Sociais possuem indubitável
relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os parceiros mais
importantes de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e
advogados, dentre outros profissionais, que atuam no processo de
enfrentamento a dívida social que o País tem com sua população. No entanto,
possuem características de atuação, necessidades de formação e organização
próprias, e assim, buscam o fortalecimento de sua identidade profissional.
Em janeiro de 2009, os Educadores e Educadoras Sociais obtiveram
até o presente a sua mais importante conquista no processo de
reconhecimento social e profissional e no fortalecimento de sua identidade
trabalhista. Foram incluídos na Classificação Brasileira de Ocupações- CBO,
do Ministério do Trabalho e Emprego, com a seguinte descrição:
“5153-05 – Educador Social. Descrição Sumária: Visam
garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações
de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos,
abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas
necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e
tratamento”.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através da
Secretaria Nacional de Assistência Social, em seu Guia de Orientação nº 1
para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
orienta que a equipe do CREAS deve ser composta, minimamente, em Gestão
básica, por 1 Coordenador, 1 assistente social, 1 psicólogo, 1 advogado, 1
auxiliar administrativo e 2 educadores sociais e estagiários. Dobrando o
número de educadores sociais na proposta para Gestão Plena e Serviços
Regionais, o que representa o reconhecimento da importância desta categoria.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aponta como
uma das Ações do “EIXO 3 - Marcos Normativos e Regulatórios”:
“4.1 – Regulamentar a ocupação de educador social e elaborar parâmetros
básicos de formação para o exercício da ocupação de educador social.”
Outro dado relevante é a abertura de concursos públicos para
provimento de cargos de educadores e educadoras sociais, que já vem
acontecendo, em pelo menos 100 municípios de 21 Estados no Brasil.
A criação da profissão de Educador e Educadora Social, além de
valorizar estes agentes que tanto contribuem para o enfrentamento da dívida
social brasileira, pode suscitar importantes debates acerca da educação no seu
sentido mais pleno, com a abrangência que lhe dá o Artigo 1º da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, respondendo ao genuíno
atendimento de interesses e necessidades sociais de nosso tempo.
Dessa forma, solicito apoio de meus nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que é peça fundamental na melhoria das condições
laborais dos sujeitos sociais, através da promoção de seu reconhecimento
profissional e na elaboração e difusão de saberes culturais e técnico-científicos
importantes, na construção de uma Nação mais justa e igualitária.
Sala das Comissões, em 03 de junho de 2009.
Deputado Federal Chico Lopes
PCdoB/CE
Terça-feira, Maio 26, 2009
BOLSAS DE MESTRADO EM ECONOMIA SOCIAL NA CATÓLICA-PORTO
Os interessados em frequentar, com isenção total de propinas e de taxas, o Mestrado em Economia Social da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica, no Porto, deverão enviar o seu CV no formato que entenderem e uma declaração, sob compromisso de honra, com as classificações obtidas ou esperadas nas disciplinas da licenciatura para a Direcção do Mestrado (mest.ecosocial@porto.ucp.pt), não devendo estes documentos, no seu conjunto, exceder 1 MB.
As próximas datas para avaliação das candidaturas são a 29 de Maio e a 24 de Julho.
Sem prejuízo doutras áreas da Economia Social para as quais serão abertos, mais tarde, concursos para bolseiros, neste momento estão abertos os três a seguir indicados:
1) uma bolsa para o melhor candidato interessado nas áreas do Desenvolvimento Local e do associativismo nos domínios do Artesanato, Habitação Económica, Consumo e Cultura e Recreio;
2) uma bolsa para o melhor candidato interessado em temas e organizações ligadas aos Direitos Humanos, à Imigração e à Cooperação para o Desenvolvimento;
3) uma bolsa para o melhor candidato em trabalhar, durante o seu mestrado, em actividades de apoio à docência ou a projectos de investigação ou de consultoria em curso no Centro de Estudos de Gestão e Economia e no Centro de Gestão e Economia Aplicada da Faculdade de Economia e Gestão da UCP.
Actualizações destas informações e mais dados sobre este mestrado poderão ser obtidos no respectivo site: http://www.porto.ucp.pt/feg/mestrados/meconomiasocial/index.htm
Os interessados em frequentar, com isenção total de propinas e de taxas, o Mestrado em Economia Social da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica, no Porto, deverão enviar o seu CV no formato que entenderem e uma declaração, sob compromisso de honra, com as classificações obtidas ou esperadas nas disciplinas da licenciatura para a Direcção do Mestrado (mest.ecosocial@porto.ucp.pt), não devendo estes documentos, no seu conjunto, exceder 1 MB.
As próximas datas para avaliação das candidaturas são a 29 de Maio e a 24 de Julho.
Sem prejuízo doutras áreas da Economia Social para as quais serão abertos, mais tarde, concursos para bolseiros, neste momento estão abertos os três a seguir indicados:
1) uma bolsa para o melhor candidato interessado nas áreas do Desenvolvimento Local e do associativismo nos domínios do Artesanato, Habitação Económica, Consumo e Cultura e Recreio;
2) uma bolsa para o melhor candidato interessado em temas e organizações ligadas aos Direitos Humanos, à Imigração e à Cooperação para o Desenvolvimento;
3) uma bolsa para o melhor candidato em trabalhar, durante o seu mestrado, em actividades de apoio à docência ou a projectos de investigação ou de consultoria em curso no Centro de Estudos de Gestão e Economia e no Centro de Gestão e Economia Aplicada da Faculdade de Economia e Gestão da UCP.
Actualizações destas informações e mais dados sobre este mestrado poderão ser obtidos no respectivo site: http://www.porto.ucp.pt/feg/mestrados/meconomiasocial/index.htm
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